ACEITE DOS TERMOS

Os Termos e Condições Gerais constituem um contrato entre nós e aplicam-se a qualquer pessoa física ou jurídica interessada em utilizar os serviços, sistemas e aplicativos da OIANA. Caso você não concorde com estes Termos e Condições, você não poderá acessar ou usar os Serviços da OIANA. Se você se registrar ou usar o nosso serviço, isso será considerado uma confirmação de que você aceita os Termos e significará que você concordou com este contrato. Ao utilizar os serviços, você reconhece, aceita e concorda com todas as provisões da Política de Privacidade, incluindo, sem limitação, o uso e tratamento de suas Informações de conta e seu conteúdo de acordo com tal Política de Privacidade.

SERVIÇOS DA OIANA

Os Termos e Condições Gerais, abaixo estipulados, aplicam-se a qualquer pessoa física interessada em utilizar os serviços e sistemas da OIANA como, agendar um horário de atendimento, doravante denominada “USUÁRIOS”, ou qualquer pessoa física ou jurídica previamente cadastrada no SITE interessada em divulgar e oferecer seus serviços, bem como permitir o agendamento de horários em suas agendas, via internet, doravante denominadas “ CLIENTE”, ambas em conjunto denominadas “USUÁRIO FINAL”, que pretendam utilizar os serviços do SITE deverão aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e aplicativos, e todas as demais políticas e princípios que os regem.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“CONTRATO”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), doravante denominada simplesmente CLIENTE e a OIANA DESENVOLVIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 41.098.289/0001-00, com sede na Rua Nunes Machado, 79, Loja 05, Centro, CEP 80.250-000, Curitiba, Paraná – Brasil, doravante denominada simplesmente OIANA para uso do programa de computador com o mesmo nome, disponibilizado neste ato pela OIANA (o “SOFTWARE”) por meio do site “www.oiana.com.br” (“SITE”) e/ou aplicativos “ OIANA” na Apple App Store e Google Play, doravante em conjunto (SOFTWARE, SITE e APLICATIVOS) denominado “APLICATIVO”, no ato do licenciamento do APLICATIVO, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o APLICATIVO, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CLIENTE pela OIANA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do APLICATIVO deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE.

1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CLIENTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O CLIENTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao CLIENTE sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CLIENTE e a OIANA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da OIANA ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. DECLARAÇÕES USUÁRIO FINAL

O USUÁRIO FINAL declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O USUÁRIO FINAL declara que foi devidamente informado da política de Privacidade e confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da OIANA, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O USUÁRIO FINAL declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da OIANA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO FINAL, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS NO SITE E APLICATIVO

a) CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

Os serviços do SITE e APLICATIVO estão disponíveis para CLIENTES, pessoas físicas, maiores e capazes, e jurídicas que se adequem aos seus fins e obedeçam aos ditames deste termo. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SISTEMA É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O USUÁRIO DO SITE CLIENTE QUE UTILIZA A PLATAFORMA NÃO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO POR MENORES QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE E APLICATIVO. Não podem fazê-lo, portanto, pessoas físicas ou jurídicas que não gozem dessa capacidade. Não é permitido a prestação de serviços inclusive por menores de idade (DEZOITO ANOS), ou USUÁRIOS FINAIS que já tenham sido desabilitados no SITE, temporária ou definitivamente. Também não é permitido que um USUÁRIO FINAL tenha mais de um cadastro.

b) CADASTROS DE USUÁRIOS DO SITE

Apenas será confirmado o cadastramento no APLICATIVO o interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de EMPRESA ou cadastro do CLIENTE, devendo este interessado, completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A OIANA se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS FINAIS.

c) A OIANA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS FINAIS. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.

d) A OIANA se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar os USUÁRIOS FINAIS e seus responsáveis, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados.

e) Os USUÁRIOS FINAIS autorizam a OIANA a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso se constate haver entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda caso os USUÁRIOS FINAIS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a OIANA poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por email, descrevendo a medida e a justificativa dela.

f) Os CLIENTES são os únicos responsáveis pela construção e disponibilização de suas agendas, serviços, ofertas para atendimentos, observando estritamente as leis e regulamentações de cada atividade, profissão ou especialidade ofertada. Não poderão ser imputados ao APLICATIVO e/ou à OIANA, quaisquer ônus por informações falsas ou que descumpram esta cláusula por parte dos CLIENTES, cabendo a estes, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos nestes casos.

g) Havendo a identificação dos problemas acima mencionados, e necessárias as medidas acima referidas, automaticamente serão canceladas as ofertas de horários de atendimento dos CLIENTES ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelos USUÁRIOS FINAIS, não assistindo aos USUÁRIOS FINAIS, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento, recebendo os USUÁRIOS FINAIS as informações dos cancelamentos via email e as justificativas cabíveis.

h) Os USUÁRIOS FINAIS acessarão o APLICATIVO através de uma conta do serviço OIANA, Para criar uma conta os USUÁRIOS FINAIS nos fornecem um endereço de e-mail e escolhem uma senha. Nos referimos a isto como suas “Informações da Conta”. A OIANA encoraja os USUÁRIOS FINAIS a usarem uma combinação distinta e não óbvia de senha, distinta da utilizada por você em outros serviços. OS USUÁRIOS FIANAIS são responsáveis por manterem a exatidão, integralidade e confidencialidade das suas Informações da Conta, assim como por todas as atividades que ocorram em sua conta, inclusive as atividades de terceiros aos quais você tenha fornecido suas Informações da Conta ou cadastrado terceiros como colaboradores. A OIANA não será responsável por nenhuma perda ou dano decorrente da sua falha em fornecer informações acuradas ou em manter seguras as suas Informações da Conta.

i) Os USUÁRIOS FINAIS se comprometem a notificar a OIANA, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso ou de qualquer tipo acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros. Os USUÁRIOS FINAIS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com seu identificador e senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do APLICATIVO só será possível mediante a utilização da senha, cujo conhecimento é exclusivo dos USUÁRIOS FINAIS.

j) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do identificador e senha de um USUÁRIO FINAL. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas da OIANA.

k) A OIANA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito em virtude de atos, omissões que afrontem as presentes disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via email para os USUÁRIOS FINAIS, com a descrição da medida e a sua justificativa.

4. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, LINKS DE SITES E CADASTROS

a) Os CLIENTES poderão incluir em seus dados cadastrais, após avaliação prévia e autorização da OIANA, imagens com sua logomarca, fotografias dos seus profissionais/colaboradores e links de sites relacionados à sua empresa ou atividade profissional.

b) A OIANA poderá, caso entenda conveniente, impedir a publicação de uma fotografia, imagem ou link de um site se interpretar que qualquer um desses elementos não respeita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site ou que não seja apropriado ou que não tenha relação com os objetivos do APLICATIVO.

5. CADASTRO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS

a) Os CLIENTES poderão cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros USUÁRIOS DO APLICATIVO, doravante denominados ASSISTENTES/COLABORADORES, pessoas físicas que estarão autorizadas a administrar as ofertas de horários, serviços, preços e agendas dos CLIENTES e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS FINAIS, sempre vinculados à área de atuação dos CLIENTES.

b) Os ASSISTENTES/COLABORADORES possuirão um identificador e senha próprios para acesso ao APLICATIVO, cabendo aos CLIENTES comprometerem-se a orientá-los quanto ao correto uso das

funcionalidades do APLICATIVO bem como à condição de sigilo de seus identificadores e senhas próprios, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

c) Caberá aos CLIENTES assegurarem-se de que seus ASSISTENTES/COLABORADORES conheçam os Termos e Condições Gerais de uso do APLICATIVO e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS FINAIS.

d) Será de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES, excluir, de imediato, os ASSISTENTES sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com os CLIENTES ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de suas agendas e horários disponibilizados, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.

6. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do APLICATIVO. O CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir que o APLICATIVO seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas ou físicas indicadas pelo CLIENTE no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares e ou funcionalidades além daqueles originalmente localizados no APLICATIVO. Em nenhuma hipótese o CLIENTE ou USUÁRIO FINAL terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da OIANA.

7. DAS RESTRIÇÕES

Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros por ele autorizados, de forma geral:

a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e na documentação;

c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

8. DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo CLIENTE ou USUÁRIO FINAL e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo CLIENTE. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CLIENTE não se manifeste expressamente em contrário. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

9. PREÇO, VENCIMENTO, COBRANÇA E ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATADOS

O Cadastro de USUÁRIOS no APLICATIVO é gratuito.

O CLIENTE deverá pagar à OIANA o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CLIENTE no ato da contratação.

Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao APLICATIVO somente será reestabelecido após a identificação pela OIANA do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo CLIENTE. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a OIANA se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CLIENTE que por ventura estejam armazenadas no APLICATIVO.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do APLICATIVO serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

10. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Suspenso o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, a OIANA manterá as informações do CLIENTE armazenadas no APLICATIVO pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a OIANA tornará as informações do CLIENTE disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas do APLICATIVO em formato .csv.

Conforme descrito na cláusula 9 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, todas as INFORMAÇÕES do CLIENTE, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E HISTÓRICAS, em poder da OIANA serão excluídos permanentemente do banco de dados da OIANA, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CLIENTE.

Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE para acessar o APLICATIVO permanecerão armazenadas pela OIANA por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a OIANA e o CLIENTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Obriga-se o CLIENTE a:

a. Manter pessoal treinado para a operação do APLICATIVO e para a comunicação com a OIANA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o APLICATIVO, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

b. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a OIANA;

c. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A OIANA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no APLICATIVO, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no APLICATIVO é sempre do CLIENTE;

d. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à OIANA, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO;

e. Não utilizar o APLICATIVO de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à OIANA ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

f. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do APLICATIVO;

g. Informar a OIANA sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas ao CLIENTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da OIANA às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo APLICATIVO;

h. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar tal fato à OIANA, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do APLICATIVO.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA OIANA

Obriga-se a OIANA a:

a. A OIANA garante ao CLIENTE que o APLICATIVO deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a OIANA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao APLICATIVO durante a vigência deste CONTRATO;

c. Suspender o acesso ao APLICATIVO do CLIENTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

d. Alterar as especificações e/ou características do APLICATIVO licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

e. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 17:30h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do APLICATIVO), por meio de correio eletrônico (suporte@oiana.com.br), por telefone e ainda através da página de suporte (https://suporte.oiana.com.br, disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao APLICATIVO.

f. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

13. DO NÍVEL DE SERVIÇOS

A OIANA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o APLICATIVO disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a OIANA não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o CLIENTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CLIENTE estiver se utilizando do APLICATIVO durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reinvindicações futuras.

O CLIENTE poderá acompanhar regularmente a disponibilidade do APLICATIVO mediante o acesso ao seguinte endereço: http:// OIANA.com.br/status.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da OIANA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar que impeçam o acesso regular do APLICATIVO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA OIANA

A OIANA não se responsabiliza:

a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da OIANA;

b. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;

c. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

d. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

e. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pela OIANA através de APLICATIVO;

f. Por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS DO SITE causados por falhas no sistema de gerenciamento do SITE, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A OIANA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS FINAIS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a OIANA não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

A OIANA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CLIENTE e USUÁRIOS FINAIS armazenadas no APLICATIVO, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a OIANA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a OIANA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

15. DA RETOMADA DOS APLICATIVOS

A OIANA se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL ao APLICATIVO nos casos em que o CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL usar o APLICATIVO de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

16. DAS GARANTIAS LIMITADAS

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o APLICATIVO é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 12.a acima, a OIANA não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam às suas necessidades, que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o CLIENTE reconhece que o APLICATIVO não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo APLICATIVO possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhum caso a OIANA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o APLICATIVO, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da OIANA com relação ao CLIENTE por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo CLIENTE à OIANA pela obtenção da presente licença de APLICATIVO.

18. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS

O CLIENTE, ao aceitar utilizar o APLICATIVO, além de aceitar integralmente este "CONTRATO", também consente, livre e expressamente, que a OIANA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, de seus atendimentos e de seus CLIENTES, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o CLIENTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o APLICATIVO execute todas as funções para as quais foi projetado.

O CLIENTE consente que, ao acessar o site e aplicativo mobile da OIANA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CLIENTE e melhorar os serviços ofertados.

O CLIENTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da OIANA. A OIANA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o CLIENTE.

O CLIENTE consente livre e expressamente que a OIANA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. A OIANA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

19. DA RESCISÃO

O CLIENTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique à OIANA, por escrito, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o CLIENTE decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, a OIANA não restituirá ao CLIENTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela OIANA para cobrir os custos operacionais.

A OIANA poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao CLIENTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao CLIENTE o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 15 acima e na cláusula 20 (i) abaixo.

Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a OIANA decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, a OIANA restituirá ao CLIENTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado.

A OIANA poderá rescindir o CONTRATO a qualquer momento em caso de violação pelo CLIENTE dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 9 acima.

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, financeiros, atendimentos e demais informações do CLIENTE ficarão disponíveis conforme cláusula 10 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

20. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

a. O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o APLICATIVO da OIANA sem autorização prévia e expressa da OIANA. A autorização de uso do APLICATIVO é fornecida por CNPJ e/ou CPF. Desta forma, o APLICATIVO não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ e/ou CPF uma licença específica;

b. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO fornecido pela OIANA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela OIANA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

c. Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização do APLICATIVO, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a OIANA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;

d. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

e. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

f. Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;

g. O CLIENTE concorda que a OIANA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O CLIENTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao APLICATIVO;

h. Neste ato, a OIANA expressamente autoriza o CLIENTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no APLICATIVO, para fins de estudos e melhorias no APLICATIVO;

i. A OIANA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE: a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO; b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO; c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site; d) Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao CLIENTE.

j. A OIANA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do APLICATIVO, mediante comunicação prévia por escrito ao CLIENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

k. A OIANA poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do CLIENTE com a cobrança de tais preços.

Fica certo e entendido pelo CLIENTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CLIENTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CLIENTE inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o CLIENTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a OIANA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CLIENTE.

21. DA LEI APLICÁVEL

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o CLIENTE e a OIANA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. DAS DEFINIÇÕES

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras para facilitar os meios de pagamentos.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CLIENTE ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do APLICATIVO com os dados do CLIENTE, tais como recebimentos e pagamentos.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO da OIANA por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

USUÁRIO FINAL: pessoa física, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO da OIANA por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

APLICATIVO: software de propriedade exclusiva da OIANA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

Curitiba, 25 de março de 2021

OIANA DESENVOLVIMENTO SA